Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso, a contratação e a utilização da plataforma Numbly, operada por NUMBLY LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 66.989.437/0001-08, com sede na Praça Nereu Ramos, nº 90, Centro, Biguaçu/SC, CEP 88.160-116, doravante denominada simplesmente “Numbly”.

Ao criar uma conta, contratar um plano, solicitar serviços, marcar eletronicamente a opção de aceite ou utilizar a plataforma Numbly, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Serviço, com a Política de Privacidade e com as condições comerciais correspondentes ao plano ou serviço contratado.

Quando a contratação ocorrer em nome de pessoa jurídica, o usuário que realizar o aceite declara possuir poderes ou autorização suficiente para representá-la na utilização da plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos:

• Numbly: plataforma tecnológica e estrutura de gestão, organização, atendimento, apoio administrativo e intermediação disponibilizada pela NUMBLY LTDA.
• Cliente: pessoa física, empresário ou pessoa jurídica que contrate os serviços da Numbly para finalidade profissional ou empresarial.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma.
• Plataforma: sistemas, aplicativos, interfaces, funcionalidades, ferramentas e recursos tecnológicos disponibilizados pela Numbly.
• Prestador Contábil Parceiro: contador, profissional da contabilidade ou organização contábil independente, devidamente habilitado e registrado perante o Conselho Regional de Contabilidade competente quando exigido, responsável pela execução dos serviços técnicos contábeis contratados por intermédio da Numbly.
• Serviços: funcionalidades da plataforma, atividades de gestão e apoio realizadas pela Numbly e serviços especializados disponibilizados ou intermediados por meio da plataforma.

2. Objeto e Natureza dos Serviços da Numbly

A Numbly disponibiliza uma plataforma digital destinada à gestão, organização, acompanhamento e intermediação de serviços empresariais, reunindo tecnologia, atendimento, apoio administrativo e profissionais especializados.

Dentro de seu objeto social, a Numbly poderá realizar, entre outras atividades compatíveis:

• a) consultoria em gestão empresarial, planejamento estratégico, organização administrativa e assessoria operacional, excetuadas atividades técnicas específicas legalmente reservadas a profissionais habilitados;
• b) intermediação e agenciamento de serviços e negócios;
• c) serviços combinados de escritório e apoio administrativo;
• d) atividades administrativas de cobrança e informações cadastrais;
• e) desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;
• f) consultoria em tecnologia da informação;
• g) organização e gerenciamento de fluxos de documentos e informações empresariais;
• h) disponibilização de ambiente digital para comunicação entre Clientes e prestadores;
• i) acompanhamento administrativo das demandas contratadas;
• j) intermediação de serviços especializados executados por terceiros legalmente habilitados;
• k) outras atividades compatíveis com o objeto social da NUMBLY LTDA.

3. Contabilidade Digital e Serviços Contábeis

Por meio de sua plataforma, a Numbly poderá organizar e gerenciar uma experiência de contabilidade digital, permitindo que seus Clientes contratem, acompanhem e centralizem serviços contábeis e empresariais em ambiente tecnológico.

Os serviços técnicos de natureza contábil que sejam legal ou profissionalmente reservados à profissão contábil não serão executados diretamente pela Numbly quando sua execução exigir habilitação profissional específica.

Tais serviços serão realizados por Prestadores Contábeis Parceiros devidamente habilitados, de acordo com a legislação e com as normas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

A Numbly poderá realizar a gestão administrativa e tecnológica da relação, organizar documentos, demandas e informações, acompanhar os serviços, facilitar a comunicação e intermediar a contratação entre o Cliente e os respectivos profissionais.

4. Prestadores Contábeis Parceiros

A Numbly poderá contratar, credenciar ou estabelecer parcerias com contadores, organizações contábeis, consultores e demais profissionais ou empresas especializados para execução dos serviços disponibilizados aos Clientes.

Os Prestadores Contábeis Parceiros deverão manter válidas as habilitações profissionais necessárias ao exercício das atividades que executarem.

A Numbly poderá alterar ou substituir Prestadores Contábeis Parceiros por motivos técnicos, operacionais, regulatórios ou comerciais, preservando, sempre que possível, a continuidade e qualidade dos serviços.

Quando a alteração envolver o profissional ou organização responsável tecnicamente pela contabilidade do Cliente, serão adotados os procedimentos de comunicação e transferência necessários.

5. Responsabilidade Técnica Contábil

A responsabilidade técnica pelos atos privativos da profissão contábil caberá ao profissional ou organização contábil efetivamente responsável pela execução do respectivo serviço, observadas as normas profissionais aplicáveis.

A Numbly não se apresentará como responsável técnica por atividade que, de acordo com a legislação, dependa de habilitação profissional específica que não possua.

A Numbly permanece responsável pelas obrigações que assumir diretamente relacionadas à plataforma tecnológica, atendimento, gestão administrativa, intermediação e demais atividades integrantes de seu objeto social.

A utilização de Prestadores Contábeis Parceiros não afasta responsabilidades que, de acordo com a legislação aplicável e com a natureza concreta da contratação, não possam ser excluídas ou transferidas.

6. Serviços Disponibilizados por Meio da Plataforma

Dependendo do plano ou contratação realizada, poderão ser disponibilizados ou intermediados serviços relacionados a:

• a) escrituração contábil;
• b) escrituração fiscal;
• c) apuração de tributos;
• d) elaboração e transmissão de obrigações acessórias;
• e) folha de pagamento e rotinas de departamento pessoal;
• f) admissões, férias, afastamentos e desligamentos;
• g) abertura, alteração, regularização e encerramento de empresas;
• h) acompanhamento cadastral perante órgãos públicos;
• i) emissão e acompanhamento de guias;
• j) organização e disponibilização de documentos;
• k) acompanhamento fiscal e tributário;
• l) atendimento administrativo;
• m) consultoria em gestão empresarial;
• n) ferramentas tecnológicas de gestão e acompanhamento;
• o) outros serviços descritos no plano, proposta comercial ou contratação específica.

A presença de determinado serviço nesta relação não significa que ele esteja automaticamente incluído em todos os planos.

Os serviços efetivamente contratados serão aqueles indicados no plano, proposta comercial, ordem de serviço ou instrumento específico aceito pelo Cliente.

7. Cadastro e Conta de Usuário

O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas, corretas e atualizadas.

O Cliente é responsável por manter suas credenciais em segurança e permitir acesso à plataforma somente a pessoas autorizadas.

Qualquer suspeita de:

• acesso não autorizado;
• comprometimento de senha;
• utilização irregular da conta; ou
• incidente de segurança relacionado às credenciais

deverá ser comunicada imediatamente à Numbly.

O Cliente responderá pelo uso de suas credenciais quando o acesso indevido decorrer de sua ação, omissão, negligência ou compartilhamento não autorizado, sem prejuízo das responsabilidades atribuíveis à Numbly pela legislação.

8. Obrigações do Cliente

Para adequada execução dos serviços, o Cliente deverá:

• a) fornecer documentos e informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• b) encaminhar documentos dentro dos prazos solicitados;
• c) informar corretamente suas movimentações contábeis, financeiras, fiscais, tributárias, trabalhistas e societárias;
• d) comunicar alterações que possam afetar sua empresa ou enquadramento tributário;
• e) manter seus dados cadastrais atualizados;
• f) conferir informações, documentos, declarações ou procedimentos submetidos à sua validação;
• g) manter certificados digitais, procurações e autorizações válidos quando necessários;
• h) efetuar os pagamentos contratados dentro dos respectivos vencimentos;
• i) preservar suas credenciais;
• j) comunicar imediatamente erros ou irregularidades identificados;
• k) observar orientações e prazos encaminhados pela Numbly ou pelo Prestador Contábil Parceiro.

A Numbly e os Prestadores Contábeis Parceiros não responderão por multas, penalidades, perda de prazos ou outros prejuízos decorrentes exclusivamente de documentos ou informações omitidos, incorretos ou encaminhados fora do prazo pelo Cliente, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis a cada parte.

9. Prazos e Envio de Documentos

O cumprimento de obrigações contábeis, fiscais, tributárias, trabalhistas ou societárias depende do recebimento tempestivo das informações e documentos necessários.

A Numbly poderá estabelecer calendários, datas de corte e prazos internos para recebimento da documentação.

O envio de informações após o prazo solicitado poderá comprometer ou impossibilitar o cumprimento tempestivo da respectiva obrigação.

Sempre que razoavelmente possível, o Cliente será informado sobre as informações ou documentos necessários à execução dos serviços.

10. Certificados Digitais, Procurações e Autorizações

Para execução de determinados serviços, poderá ser necessário que o Cliente disponibilize certificado digital, procuração eletrônica, autorização ou outro mecanismo legítimo de representação ou acesso.

Esses recursos somente poderão ser utilizados para finalidades relacionadas à prestação dos serviços autorizados pelo Cliente.

A Numbly e os Prestadores Contábeis Parceiros deverão adotar medidas de segurança compatíveis com a natureza dessas credenciais.

O Cliente é responsável por providenciar a renovação de certificados e autorizações cuja validade seja necessária para continuidade dos serviços.

11. Planos, Preços e Pagamentos

Os serviços poderão ser disponibilizados mediante:

• assinatura recorrente;
• mensalidade;
• plano;
• pacote;
• contratação avulsa; ou
• proposta comercial específica.

Os valores, serviços incluídos, vencimentos, periodicidade, limites de utilização e demais condições comerciais serão apresentados ao Cliente antes da contratação.

Serviços extraordinários ou não incluídos no plano poderão ser cobrados separadamente, mediante informação ou contratação específica.

Eventuais reajustes observarão as condições comerciais contratadas e a legislação aplicável.

12. Intermediação e Remuneração

A Numbly poderá ser remunerada pela disponibilização da plataforma, tecnologia, gestão administrativa, atendimento, consultoria em gestão, intermediação e demais atividades integrantes de seu objeto social.

A remuneração dos Prestadores Contábeis Parceiros poderá ser organizada ou processada por meio da Numbly, de acordo com o modelo comercial adotado.

As condições aplicáveis ao Cliente serão informadas no momento da contratação.

13. Inadimplência

Em caso de inadimplência, a Numbly poderá, respeitadas as condições contratadas e a legislação aplicável:

• a) comunicar o débito ao Cliente;
• b) aplicar os encargos previstos na contratação;
• c) restringir funcionalidades não essenciais;
• d) suspender a contratação de novos serviços;
• e) suspender o acesso ou determinados serviços quando juridicamente permitido;
• f) rescindir a contratação;
• g) adotar medidas extrajudiciais ou judiciais de cobrança.

A existência de inadimplência não elimina obrigações legais, fiscais ou empresariais do próprio Cliente.

14. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados à plataforma Numbly, incluindo software, códigos, sistemas, interfaces, identidade visual, marca, metodologias, algoritmos, banco de dados, documentos, funcionalidades e tecnologias, pertencem à Numbly ou aos respectivos titulares.

A contratação não implica venda, cessão ou transferência desses direitos ao Cliente.

15. Licença de Uso

Durante a vigência da contratação, a Numbly concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilização da plataforma nas finalidades contratadas.

É proibido:

• a) copiar ou reproduzir indevidamente a plataforma;
• b) realizar engenharia reversa;
• c) tentar obter acesso ao código-fonte;
• d) acessar áreas, bancos de dados ou sistemas não autorizados;
• e) sublicenciar ou comercializar acessos sem autorização;
• f) explorar vulnerabilidades;
• g) contornar mecanismos de segurança;
• h) utilizar indevidamente tecnologia, conteúdo ou propriedade intelectual da Numbly.

16. Dados e Documentos do Cliente

Os documentos, informações e conteúdos inseridos ou fornecidos pelo Cliente permanecem pertencentes ao Cliente ou aos respectivos titulares.

A Numbly poderá utilizar e compartilhar essas informações somente na medida necessária para:

• a) prestar os serviços contratados;
• b) operar a plataforma;
• c) encaminhar informações aos Prestadores Contábeis Parceiros;
• d) integrar sistemas necessários aos serviços;
• e) cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• f) atender determinações de autoridades competentes;
• g) prevenir fraudes e proteger a segurança dos sistemas;
• h) exercer regularmente direitos;
• i) cumprir outras finalidades legítimas informadas na Política de Privacidade.

17. Proteção de Dados Pessoais – LGPD

A Numbly realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

De acordo com a operação realizada, a Numbly e os Prestadores Contábeis Parceiros poderão atuar como controladores ou operadores de dados pessoais, conforme suas respectivas decisões, finalidades e responsabilidades.

Os dados poderão ser compartilhados com Prestadores Contábeis Parceiros, fornecedores tecnológicos, sistemas públicos ou privados, autoridades e outros terceiros quando necessário à execução do serviço, ao cumprimento de obrigação legal ou a outra finalidade legítima prevista na legislação.

A Numbly adotará medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou tratamento inadequado.

Os direitos dos titulares e demais informações sobre tratamento de dados serão detalhados na Política de Privacidade da Numbly.

Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas ao canal indicado ao final destes Termos.

18. Confidencialidade

A Numbly deverá preservar a confidencialidade das informações empresariais, financeiras, fiscais, contábeis, trabalhistas, societárias, cadastrais e pessoais recebidas em razão dos serviços.

Os Prestadores Contábeis Parceiros deverão observar as obrigações legais, profissionais e contratuais de confidencialidade aplicáveis.

A obrigação de confidencialidade permanecerá mesmo após o encerramento da contratação.

Não serão consideradas confidenciais informações:

• a) que sejam públicas sem violação destes Termos;
• b) já legitimamente conhecidas pela parte receptora;
• c) legitimamente recebidas de terceiros;
• d) cuja divulgação tenha sido autorizada; ou
• e) cuja apresentação seja exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente.

19. Integrações e Sistemas de Terceiros

A execução dos serviços poderá depender de sistemas e serviços externos, tais como Receita Federal, Simples Nacional, eSocial, Secretarias de Fazenda, Prefeituras, Juntas Comerciais, instituições financeiras, emissores fiscais, sistemas contábeis, certificados digitais, APIs e plataformas tecnológicas.

A Numbly não possui controle sobre a disponibilidade técnica desses sistemas.

Falhas ou indisponibilidades de sistemas externos poderão afetar a execução ou os prazos dos serviços sem que isso, por si só, caracterize falha da Numbly.

20. Segurança, Disponibilidade e Manutenção

A Numbly buscará manter sua plataforma disponível, segura e funcional.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• a) manutenção preventiva ou corretiva;
• b) atualizações;
• c) falhas de fornecedores;
• d) indisponibilidade da internet;
• e) falhas de plataformas governamentais;
• f) ataques ou incidentes cibernéticos;
• g) caso fortuito ou força maior;
• h) outras situações fora de seu controle razoável.

Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas com impacto relevante serão previamente comunicadas.

21. Limitação e Distribuição de Responsabilidades

A Numbly responderá pelas obrigações que assumir diretamente, observada a legislação aplicável.

A responsabilidade técnica por atos privativos da profissão contábil observará as atribuições e responsabilidades do Prestador Contábil Parceiro responsável pelo serviço.

A Numbly não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• a) informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo Cliente;
• b) documentos omitidos ou encaminhados fora do prazo;
• c) atos praticados pelo Cliente em desacordo com orientação técnica recebida;
• d) falhas ou indisponibilidade de sistemas governamentais ou de terceiros;
• e) alterações legislativas ou regulatórias posteriores;
• f) utilização indevida da plataforma pelo Cliente;
• g) fatos fora do controle razoável da Numbly.

Na extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade patrimonial da Numbly ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente à Numbly nos 12 meses imediatamente anteriores ao fato que originou a reclamação.

Essa limitação não se aplica às hipóteses em que sua exclusão ou redução seja proibida por lei.

22. Ausência de Garantia de Resultado

A disponibilização da plataforma, a gestão dos serviços e as atividades técnicas intermediadas não representam garantia de resultado econômico, financeiro, tributário ou empresarial específico.

As análises e orientações deverão considerar:

• a legislação vigente;
• as informações fornecidas pelo Cliente;
• os documentos disponíveis;
• as circunstâncias conhecidas na data da análise.

O Cliente permanece responsável pelas decisões empresariais que lhe competem.

23. Suspensão ou Rescisão

A Numbly poderá suspender ou rescindir a contratação em caso de:

• a) inadimplência;
• b) fraude ou suspeita fundamentada de fraude;
• c) utilização ilegal da plataforma;
• d) fornecimento deliberado de informações falsas;
• e) violação destes Termos;
• f) comprometimento da segurança;
• g) uso abusivo da infraestrutura;
• h) prática de ato que exponha a Numbly, seus parceiros ou terceiros a risco jurídico ou operacional relevante.

Sempre que a natureza da situação permitir, o Cliente será previamente comunicado.

24. Cancelamento

O Cliente poderá solicitar o cancelamento conforme as condições do plano ou proposta comercial contratada.

O cancelamento não elimina:

• a) valores vencidos;
• b) serviços extraordinários já contratados ou executados;
• c) obrigações constituídas anteriormente ao encerramento;
• d) responsabilidades decorrentes de fatos anteriores ao cancelamento.

Quando houver serviços contábeis em andamento, deverão ser observados os procedimentos necessários à transferência da responsabilidade técnica e da documentação para o novo profissional ou organização contábil indicado pelo Cliente.

25. Transferência da Contabilidade

No encerramento dos serviços contábeis disponibilizados por intermédio da Numbly, o Cliente deverá, quando necessário, indicar novo profissional ou organização contábil.

A Numbly e o Prestador Contábil Parceiro responsável deverão cooperar, dentro de suas respectivas atribuições, para a adequada transferência de informações e documentos.

A transferência observará a legislação, as normas profissionais, os deveres de sigilo, a proteção de dados pessoais e os respectivos prazos aplicáveis.

26. Exportação, Retenção e Eliminação de Dados

O Cliente deverá providenciar a exportação dos documentos que desejar conservar antes do encerramento definitivo de seu acesso, quando a funcionalidade estiver disponível.

Após o término da contratação, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade e os procedimentos aplicáveis.

Determinadas informações poderão permanecer armazenadas quando a conservação for necessária para:

• a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• b) cumprimento de normas profissionais;
• c) guarda obrigatória de registros;
• d) exercício regular de direitos;
• e) prevenção a fraudes;
• f) cumprimento de determinação judicial ou administrativa;
• g) outras hipóteses autorizadas pela legislação.

27. Alterações Destes Termos

A Numbly poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou relacionadas à evolução da plataforma.

Alterações materiais que afetem significativamente direitos ou obrigações dos Clientes serão comunicadas por meio adequado.

A versão atualizada e a respectiva data de atualização serão disponibilizadas no site ou na plataforma.

28. Comunicações e Registros Eletrônicos

As comunicações poderão ser realizadas por:

• e-mail;
• notificações na plataforma;
• aplicativo;
• WhatsApp cadastrado;
• painel do Cliente;
• outros canais oficiais disponibilizados pela Numbly.

O Cliente deverá manter seus dados de contato atualizados.

Os registros eletrônicos de cadastro, aceite, acesso e utilização da plataforma poderão ser utilizados para comprovar a contratação e as interações realizadas, observada a legislação aplicável.

29. Caso Fortuito e Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou impossibilidade de cumprimento decorrente de evento fora de seu controle razoável, caracterizado como caso fortuito ou força maior nos termos da legislação aplicável.

30. Disposições Gerais

A eventual tolerância ao descumprimento de alguma obrigação não representa renúncia de direito nem alteração permanente das condições contratadas.

Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

Estes Termos deverão ser interpretados juntamente com:

• a Política de Privacidade da Numbly;
• o plano contratado;
• a proposta comercial;
• ordens de serviço;
• contratos específicos eventualmente celebrados; e
• termos adicionais relativos a serviços específicos.

Condições comerciais específicas formalmente acordadas com determinado Cliente prevalecerão sobre disposições gerais incompatíveis destes Termos quanto ao respectivo assunto.

31. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão inicialmente solucionar eventuais divergências de forma amigável.

Não havendo composição, fica eleito o foro da Comarca de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, ressalvadas hipóteses em que a legislação aplicável estabeleça competência diversa ou assegure foro legal inderrogável.